Termos de Uso

1.1. O Evolino é um aplicativo (PWA) no qual você cria e desenvolve um pet virtual que evolui ao longo do mês e disputa uma competição mensal de habilidade (“a Copa”).

1.2. O Evolino é operado por ALC Intermediação e Representação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 66.279.691/0001-12, com sede em SQS 212, Bloco K, Apto 402, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70275-110 (“Evolino”, “nós”).

1.3. Ao criar conta ou usar o app, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

2.1. A Copa é decidida 100% por HABILIDADE e PRESENÇA — precisão (sua média de acerto nos mini-jogos) e consistência (dias ativos). O resultado é determinístico e auditável: não há sorteio, não há sorte, não há aleatoriedade.

2.2. Participar da Copa é GRATUITO. Você não precisa comprar nada para competir nem para vencer.

2.3. Comprar não dá vantagem. Nenhuma compra (Pix) e nenhum cosmético — incluindo os obtidos escaneando notas fiscais — influencia o resultado da Copa, melhora sua colocação ou aumenta sua chance de ganhar o prêmio. Compras e cosméticos são apenas visuais/colecionáveis.

2.4. Não é jogo de azar nem aposta. Você não arrisca dinheiro para concorrer; o resultado depende só do seu desempenho.

3.1. Você pode deixar o pet único com itens/cosméticos (cor, visual, fundo) — produtos digitais meramente estéticos, que ficam seus. Eles não dão vantagem na Copa.

3.2. Como obter: (a) de graça, engajando/cumprindo missões/streak (ganha Ossinhos — ver seção 5); ou (b) comprando com Pix, ao preço informado previamente na loja.

3.3. Compra com Pix = compra e venda de produto digital. Não há depósito, saldo, saque, carência nem cashback. O pagamento Pix é processado pelo Asaas (instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central). A cada compra emitimos o documento fiscal cabível — Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) — e recolhemos os tributos devidos (ISS), disponibilizando o documento a você. O preço é sempre informado previamente, em reais, com tributos incluídos.

3.4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). A compra de item/cosmético por Pix é contratação a distância. Você pode se arrepender em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou da disponibilização do item (o que ocorrer por último), sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo ou multa. Exercido no prazo, o item é removido da sua conta e o valor é devolvido integralmente (art. 49, parágrafo único, do CDC), por estorno na mesma forma de pagamento (Pix), processado pelo Asaas. Não afeta Ossinhos nem itens obtidos gratuitamente (§3.6). A limitação por fruição imediata está na §3.5.

3.5. Fruição imediata × preservação do prazo. Alguns itens são de uso imediato (ex.: aplicar um cosmético, reproduzir um vídeo premium). Para esses, no momento da compra você escolhe, de forma expressa e destacada, entre: (a) usar agora — declarando ciência de que iniciar a fruição pode reduzir ou extinguir o arrependimento na exata medida do conteúdo já fruído (bem digital de execução imediata, personalizado à sua conta); ou (b) aguardar — o item fica disponível mas não é liberado para uso até o fim dos 7 dias, preservando integralmente seu direito. Registramos a opção, a versão deste texto e a data/hora (§13). Por boa-fé, adotamos a interpretação mais protetiva: sem a escolha (a) inequívoca, presume-se a opção (b) e o prazo do art. 49 fica preservado.

3.6. Itens obtidos com Ossinhos não são compra. Itens/cosméticos resgatados com Ossinhos (§5) são obtidos sem pagamento em dinheiro e, por isso, não geram direito de arrependimento do art. 49 (que pressupõe compra). Ossinhos não valem dinheiro e não são reembolsáveis (§5.1). Se um item resgatado apresentar defeito, valem as garantias legais de adequação (arts. 18 e seguintes do CDC).

3.7. Como exercer e prazo de devolução. Você exerce o arrependimento pelo próprio app (Ajuda → “Arrependimento/Reembolso”) ou pelo canal de atendimento. Confirmado o pedido dentro dos 7 dias, o estorno é solicitado ao Asaas em até 2 (dois) dias úteis; o crédito efetivo depende do prazo do arranjo Pix/instituição. Não há saldo interno, saque nem cashback — a devolução é sempre estorno da própria transação.

4.1. O Evolino não guarda saldo, não faz saque, não paga cashback e não promete ganho financeiro. O que você paga é a compra de um produto — não um depósito.

4.2. O prêmio da Copa nunca é dinheiro, Pix ou saldo (ver seção 6).

5.1. Ossinhos 🦴 são moeda de uso interno do jogo: não valem dinheiro, não são conversíveis em dinheiro, não são sacáveis e não têm valor de resgate.

5.2. Como ganhar: engajamento, missões, streak, vídeos opt-in de marca e o programa de notas (seção 7). Todo usuário ganha pela mesma regra objetiva — não há sorteio nem “bônus para os primeiros”.

5.3. Como gastar: apenas em cosméticos do pet.

5.4. Ossinhos podem expirar ou ter regras ajustadas conforme o regulamento, sempre com aviso.

6.1. A Copa é uma competição/torneio de habilidade organizada pelo Evolino, que pode ter o patrocínio de uma loja/marca (naming “Copa Marca X” e oferta do prêmio). O patrocinador entra como patrocinador, não como anunciante na mecânica do jogo.

6.2. A Copa é decidida pelo 1º colocado por HABILIDADE (seção 2), por critério objetivo, determinístico e auditável — sem sorteio e sem qualquer sorte. Participar é gratuito e comprar não dá vantagem. Por essa natureza — competição exclusivamente de perícia, sem sorte, sem pagamento para concorrer e sem condicionar o prêmio à compra de produtos — a Copa dispensa autorização de promoção comercial, tal como os torneios de e-sport patrocinados. O prêmio é recompensa por vencer uma disputa de mérito.

6.3. O prêmio é sempre em BENS ou experiência — nunca dinheiro, Pix ou saldo.

6.4. A Copa não é peça publicitária. Não premiamos conteúdo elogioso à marca, não exigimos consumo/uso do produto do patrocinador e não condicionamos participar/vencer a comprar, baixar ou usar nada. Caso uma Copa específica venha a oferecer como prêmio um produto da própria marca patrocinadora, com integração da marca além da simples identificação, ela pode ser enquadrada como promoção comercial sujeita a autorização prévia — e, nesse caso, só é realizada após a autorização, cujo número constará do Regulamento da Copa.

6.5. Regulamento próprio e público de cada Copa: critério objetivo de vitória, gratuidade, ausência de sorte e de pay-to-win, natureza não-pecuniária do prêmio, período e prazos.

7.1. Durante a Copa de uma marca, você pode escanear a nota fiscal (NFC-e) de uma compra que você fez na loja da marca e ganhar Ossinhos proporcionais ao valor, com teto.

7.2. É um programa de relacionamento/fidelidade, não um sorteio: todo usuário que escaneia uma nota válida recebe pela mesma regra objetiva (escala + teto). Não há sorte, não há “primeiros”, não há estoque limitado de Ossinhos.

7.3. Programa SEPARADO da Copa. Os Ossinhos do programa só compram cosméticos e NÃO influenciam a Copa: não são critério de classificação nem de desempate, não movem seu rank, não desbloqueiam nem aumentam a chance do prêmio.

7.4. Validação. Confirmamos a nota na consulta pública da SEFAZ (via parceiro técnico). Cada nota vale uma única vez. Notas de teste, de outra marca, de outro período ou já resgatadas não geram crédito.

7.5. Dados da nota. Coletamos o mínimo (chave, CNPJ da loja, valor, data) — não os itens comprados nem o CPF do consumidor (ver Política de Privacidade).

8.1. Para jogar de graça, pedimos o mínimo necessário. Para comprar ou onde a lei exigir, pedimos dados adicionais (ex.: CPF), conforme a Política de Privacidade.

8.2. Idade. O Evolino é para 13 anos ou mais. Menores de 18 jogam gratuitamente, com dados mínimos (sem CPF). Compras (Pix) são exclusivas para maiores de 18. Menores de 13 não podem se cadastrar. Não direcionamos apelo de consumo a adolescentes.

8.3. Você é responsável por manter seus dados corretos e sua conta segura.

9.1. É proibido fraudar o jogo, manipular tempo/engajamento, forjar notas, usar bots ou múltiplas contas para burlar limites.

9.2. Podemos suspender ou encerrar contas com indícios de fraude/abuso, preservando seus direitos legais e o devido aviso quando cabível.

10.1. A marca Evolino, o app e seus conteúdos são protegidos. A arte do seu pet é gerada para seu uso no app conforme estes Termos.

11.1. O serviço pode passar por manutenção/indisponibilidade. Recursos podem ser ativados/desativados, inclusive a Copa patrocinada e o programa de notas.

11.2. Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas e a versão vigente datada.

12.1. Suporte pelo app (Ajuda). Encarregado/contato na Política de Privacidade.

12.2. Lei brasileira; foro do domicílio do consumidor (CDC).

13.1. Estes Termos e a Política de Privacidade têm versão e data próprias. Ao aceitar, ao comprar ou ao fazer escolhas que exigem manifestação (ex.: fruição imediata — §3.5; marketing), registramos qual versão do texto você aceitou, quando e por qual ação (carimbo de data/hora). Esse registro serve de prova da sua manifestação e do dever de informação (CDC art. 46; LGPD art. 8º, §§1º e 6º).

13.2. Mudanças que ampliem suas obrigações ou alterem o tratamento de dados geram nova versão e novo aceite/consentimento — a versão anterior não é renovada automaticamente para esses pontos. Mudanças menores (correção, clareza) são apenas datadas e comunicadas.

13.3. Você pode, a qualquer tempo, rever a versão vigente no app e revogar consentimentos que tenham essa natureza (§13.1), sem prejuízo da licitude do tratamento feito antes da revogação (LGPD art. 8º, §5º).